Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública FSESP objetivando a construção e instalação de privadas higiên icas que serão doadas a população de Coxim, e construídas no domicílios desprovidos deste tipo de benfeitorias.

Para atender aos encargos decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações orça mentárias que se fizerem necessárias no orçam ento do corrente ano.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.