- Art. 1º
Fica o Município de Coxim autorizado a celebrar Termo de Colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e o Conselho Comunitário de Segurança de Coxim/MS– CONSEG/COXIM/MS, CNPJ nº 16.986.637/0001-39, durante os anos de 2018 a 2020, no valor de R$ 56.115,00 (cinquenta e seis mil, cento e quinze reais), por ano, podendo esse valor ser alterado a qualquer momento pela administração pública, se achar necessário.
- Art. 2º
A liberação dos recursos será efetuada de acordo com cronogramas previstos no Plano de Trabalho relativo ao projeto.
- Parágrafo único. -
O Conselho Comunitário de Segurança de Coxim/MS deverá prestar contas dos auxílios, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.
- Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03/10/2018
Lei Ordinária nº 1809/2018 - 03 de outubro de 2018
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2018