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LEI ORDINÁRIA N° 1.813/2018, DE 05/12/2018 “Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados pelo Município de Coxim (MS) e dá outras providência”. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
A administração pública municipal deverá publicar no sitio eletrônico do Município ou site da Transparência a relação de todos os contratos de locação celebrados com o município de Coxim (MS).
Art. 2º
A publicação a que se refere o artigo anterior deverá conter as seguintes informações:

I -
os nomes do locador e do locatário;
II -
o endereço do imóvel;
III -
o valor do aluguel;
IV -
o índice de reajuste aplicado;
V -
o prazo da locação;
VI -
a finalidade da locação ou órgão que funciona em suas instalações;
Parágrafo único. -
Em se tratando de bens móveis a publicação, além das informações descritas nos incisos I a VI deverá ser informado no caso de veículos a placa, ano, modelo, marca e cor.

Art. 3º
O disposto nesta lei aplica-se a todos os contratos de locação de bens móveis e imóveis celebrados pelo município, inclusive os já celebrados e os que venham ser celebrados e seus aditivos.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinto) dias após a data da sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2018. ALUÍZIO SÃO JOSÉ Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2018

Lei Ordinária nº 1813/2018 - 05 de dezembro de 2018