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LEI ORDINÁRIA N° 1.815/2018, DE 19/12/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Coxim - MS, para o exercício de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 130.929.500,00 (Cento e trinta milhões novecentos e vinte e nove mil , e quinhentos reais).
- Art. 2º
O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019 compõe-se do Orçamento do Legislativo Municipal, Executivo Municipal, Fundação e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
- Art. 3º
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo da Receita nos termos da lei nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais Nº163, 180, 212, 325, 326, 328, 339, todas de 2.001 e Portarias Ministeriais 211, 300 e 447, editadas em 2.002, e recentemente a Portaria Conjunta STN/Sof nº 01, De 29 De Abril De 2008.
- Art. 4º
A Despesa total do Orçamento ascende a R$ 130.929.500,00 (Cento e trinta milhões novecentos e vinte e nove mil, e quinhentos reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 79.214.620,00 (Setenta e nove milhões, duzentos e quatorze mil, e seiscentos e vinte reais). E o Orçamento de Seguridade Social em R$ 51.714.880,00 (Cinquenta e hum milhões, setecentos e quatorze mil, e oitocentos e oitenta reais ).
- Art. 5º
A despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento: Por Unidades Orçamentárias:
- Art. 6º
As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstos por Fonte de Recursos com os seguintes desdobramentos:
- Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a:
- I -
abrir créditos suplementares, destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
- a -
decorrentes de Superávit financeiro, até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
- b -
provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
- c -
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
- d -
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 15% (Quinze por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste Inciso;
- II -
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, que deverão ser liquidadas até o dia dez de dezembro do exercício, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida;
- Parágrafo único. -
Fica autorizado e não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares:
- a -
destinados à suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais;
- b -
Á conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções;
- c -
Á suprir, insuficiência nas dotações destinadas a despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal;
- d -
O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de decreto nos termos do artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade;
- e -
Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não conste nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do artigo 5°, da citada Portaria;
- f -
para alterar grupo de despesa, fonte e modalidade no valor previsto do gasto do respectivo projeto/atividade;
- Art. 8º
Os repasses ao Legislativo serão efetuados no percentual de 7% (sete por cento) sobre a Receita arrecadada no exercício de 2018, nos termos do artigo 29-A, da Constituição Federal.
- Parágrafo único. -
Fica Autorizado o Poder Executivo a adequar o orçamento previsto para o Legislativo, limitado aos 7% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2018.
- Art. 9º
Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
- Art. 10
O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2019, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2019, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
- Art. 11
Promover a concessão de Subvenções Sociais a entidades públicas ou privadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, assinatura de convênios de mutua colaboração com órgãos e entidades da Administração Publica Federal, Estadual e Municipal.
- Art. 12
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2018. ALUÍZIO SÃO JOSÉ Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 19/12/2018
Lei Ordinária nº 1815/2018 - 19 de dezembro de 2018
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2018