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Lei Ordinária nº 1816/2019 - 20 de fevereiro de 2019


“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.788/2018, que define débito ou obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Coxim/MS e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu


Gabinete do Prefeito Municipal, 20/02/2019
Lei Ordinária nº 1816/2019 - 20 de fevereiro de 2019
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2019