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LEI ORDINÁRIA N° 1.818/2019, DE 03/04/2019 “AUTORIZA REPASSE DE VERBAS À LIGA ESPORTIVA COXINENSE (LEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Aluízio São José, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Município de Coxim-MS autorizado a repassar à Liga Esportiva Coxinense (LEC) verbas para a realização da COPA COXIM 2019, com início em março de 2019 e término em abril de 2019.
- Art. 2º
O valor global do repasse será estimado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), visando o pagamento das seguintes despesas: Troféus, Medalhas, Bolas, Tintas, Redes, Arbitragem, Gandulas, Prestador de Serviços, Material de Competição (Diversos).
- Parágrafo único. -
O valor acima será repassado diretamente à Liga Esportiva Coxinense (LEC) em 01 (uma) única parcela, devendo a entidade realizar obrigatoriamente, as prestações de contas para a Prefeitura Municipal de Coxim, nos termos da legislação própria, após o término do campeonato.
- Art. 3º
Nenhum membro da Liga Esportiva Coxinense (LEC) poderá ser beneficiário destes valores.
- Art. 4º
As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim-MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 03/04/2019
Lei Ordinária nº 1818/2019 - 03 de abril de 2019
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de abril de 2019