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LEI ORDINÁRIA N° 1.821/2019, DE 17/04/2019 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal transferir o Ponto de Táxi e dá outras providências.”
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir Ponto de Táxi, em conformidade com o permissionário a seguir discriminado:
- Parágrafo único. -
A transferência que aluda o caput deste artigo está consubstanciada na Lei Municipal nº 665. De 07 de novembro de 1991, devendo a Prefeitura Municipal de Coxim, expedir o novo Alvará de Permissão, na forma do seu respectivo termo.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim‑MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/04/2019
Lei Ordinária nº 1821/2019 - 17 de abril de 2019
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de abril de 2019