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LEI ORDINÁRIA N° 1.825/2019, DE 07/08/2019 “Autoriza repasse de verbas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coxim – APAE e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Município de Coxim-MS autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coxim – APAE verbas para a realização do projeto “ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA APAE”, com início em Julho de 2019 e término em Dezembro de 2019.
Art. 2º
O valor global do repasse será estimado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando o pagamento de despesas com a alimentação dos alunos.

Parágrafo único. -
O valor acima será repassado diretamente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coxim – APAE em parcelas mensais, devendo a entidade realizar obrigatoriamente, as prestações de contas para a Prefeitura Municipal de Coxim, nos termos da legislação própria, após o término de cada parcela.

Art. 3º
Nenhum membro da diretoria ou profissional que trabalham na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coxim – APAE poderá ser beneficiário destes valores.
Art. 4º
As despesas previstas nesta Lei correrão à conta da dotação orçamentária FMAS 40102.08.242.0004.2192.1149.33504300.126000 consignada no orçamento vigente.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de agosto de 2019. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de agosto de 2019

Lei Ordinária nº 1825/2019 - 07 de agosto de 2019