Lei Ordinária nº 1826/2019 - 14 de agosto de 2019

“DISPÕE SOBRE O USO EM LOCAIS PÚBLICOS DO CACHIMBO CONHECIDO COMO “NARGUILÉ” A MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 14/08/2019

sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 2019