Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.

Fica autorizado o uso do "narguilé" em tabacarias e estabelecimentos congêneres, casas de espetáculos e shows musicais, com ambientes específicos para a sua prática, ficando vedada a permanência e/ou a frequência de crianças e adolescentes nos referidos locais.

Advertência na primeira ocorrência, com notificação para regularização no prazo de 30 dias no caso de estabelecimentos comerciais;

Multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM;

Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização do estabelecimento;

Cassação do alvará de funcionamento caso persista a inadequação ao disposto nesta Lei.

Incorrendo em reincidência a multa poderá ser dobrada a cada nova ocorrência.

Incorre nas mesmas sanções o particular que fizer uso do narguilé em locais públicos, facilitar o acesso ou faça seu uso na presença de crianças e adolescentes.