Lei Ordinária nº 1827/2019 - 28 de agosto de 2019

“Dispõe sobre a vedação, nomeação e contratação de agressor condenado na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha e dá outras providencia”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 28/08/2019

Lei Ordinária nº 1827/2019 - 28 de agosto de 2019

sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 2019

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