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LEI ORDINÁRIA N° 1.830/2019, DE 12/09/2019 “AUTORIZA REPASSE DE VERBAS À LIGA ESPORTIVA COXINENSE (LEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, Aluízio São José, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Município de Coxim-MS autorizado a repassar à Liga Esportiva Coxinense (LEC) verbas para a realização do 41º Campeonato Municipal de Futebol Amador 2019, com início em Setembro de 2019 e término em Novembro de 2019.
Art. 2º
O valor global do repasse será estimado em R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), visando o pagamento das seguintes despesas: Troféus, Medalhas, Bolas, Tintas, Redes, Arbitragem, Gandulas, Prestador de Serviços, Material de Competição (Diversos).

Parágrafo único. -
O valor acima será repassado diretamente à Liga Esportiva Coxinense (LEC) em 01 (uma) única parcela, devendo a entidade realizar obrigatoriamente, as prestações de contas para a Prefeitura Municipal de Coxim, nos termos da legislação própria, após o término do campeonato.

Art. 3º
Nenhum membro da Liga Esportiva Coxinense (LEC) poderá ser beneficiário destes valores.
Art. 4º
As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Gerência de Cultura e Esporte 85104.27.812.0021 - 2159 Fonte 100000 Ficha 707 - 33504300.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2019. ALUIZIO SÃO JOSÉ PREFEITO MUNICIPAL COXIM/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de setembro de 2019

Lei Ordinária nº 1830/2019 - 12 de setembro de 2019