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LEI ORDINÁRIA N° 1.842/2020, DE 02/06/2020 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Art. 2º
A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará da seguinte forma:

a) -
Por redução da dotação da Reserva de Contingência, conforme previsto no inciso III do artigo 41, no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e na alínea b do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
Unidade: 99.999 – Reserva de Contingência
Funcional Programática: 99.999.0999-9.002 Reserva de Contingência
Fonte de Recurso: 100.000 Recursos Ordinários
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 50.000,00

Art. 3º
Fica alterado o Plano Plurianual do período 2018 a 2021 (Lei nº 1.781, de 15 de dezembro de 2017) e a Lei Orçamentária 2020 (Lei nº 1.837, de 16 de dezembro de 2019), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2020. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim‑MS

Lei Ordinária nº 1842/2020 - 02 de junho de 2020