metas e prioridades da administração pública municipal;

a estrutura e organização do orçamento;

as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;

as diretrizes específicas do orçamento fiscal;

as diretrizes específicas do orçamento de investimento;

as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

as disposições sobre alterações na legislação tributária;

as disposições finais;

Integram esta lei os seguintes Anexos:

As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual – PPA, aprovada através da Lei Municipal nº 1.781 de 15 de Dezembro de 2017, a serem definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2018 a 2021.

Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 4° da lei Complementar n° 101/2000, as despesas prioritárias para o exercício 2021 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.

O Município de Coxim viabilizará atendimento às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.

A proposta orçamentária do Município de Coxim, relativo ao exercício financeiro de 2021 deve assegurar os princípios de justiça, incluído a tributária, de controle social e da transparência na elaboração e execução do orçamento, observado o seguinte:

Para efeito desta lei entende-se por:

O projeto de Lei orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:

Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

O Orçamento Fiscal que o Poder executivo encaminhará à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2020, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

O projeto de Lei relativo ao Orçamento de 2021, será apreciado pela Câmara Municipal, respeitados os dispositivos constantes da Lei Orgânica do Município.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2021, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 7% (Sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida no Art. 29-A do mesmo instrumento legal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.

O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o dia 20 de junho do corrente ano.

A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, conforme previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

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O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como, das quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida e o montante dos créditos tributários não ajuizados e inscritos em Dívida Ativa passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira para as seguintes despesas abaixo:

Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

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As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Fundos Municipais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2020 e apresentadas a Secretaria de Finanças e Planejamento até o dia 04 de junho de 2020, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.

É obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará á Secretaria de Finanças e Planejamento, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §1º, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando:

A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada para o exercício de 2021.

As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, e com a publicação de editais e outros atos legais.

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Na programação da despesa não poderão ser:

Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei especifica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF);

É vedada à destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.

As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos, pelo poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:

O poder Executivo manterá em 2021, o departamento de planejamento e de controle interno, visando, dar cumprimento às exigências legais.

O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado de Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universidade e da exclusividade.

a sua evolução nos três últimos exercícios e a projeção para os exercícios seguintes (art. 12 Da LRF).

É vedada à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.

O Município aplicará no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 2% (dois por cento), na Função Assistência Social.

A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida.

A Secretaria de Finanças e Planejamento, encarregada pelo planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, a fonte de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do legislativo.

Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

O orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.

O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.

Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64 no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.

O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

A proposta orçamentária da seguridade social será, elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos que irão acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no artigo 2º, desta Lei.

As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão fixadas observando-se ao disposto, nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar 101, de 2000 e a legislação municipal em vigor.

O reajuste salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei complementar 101, de 2000.

Para efeitos de atendimento ao disposto no art.169, § 1º, inciso II, e art. 37, incisos XII, e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:

As regras previstas nos artigos 49, 50 e 51 desta lei, estendem-se ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Coxim.

O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2.000 aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal independente da legalidade ou validade dos contratos.

A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2021, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), conforme dispõem a alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/00.

A verificação do cumprimento do limite estabelecido no artigo anterior, será realizada ao final de cada bimestre.

Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os poderes desde que sejam para suprir deficiência de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do município observados os limites legais.

Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita

constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro indexador que venha a substituí-lo, mediante decreto do Poder Executivo.

O poder executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício 2021 terá desconto de dez por cento do valor lançado para pagamento em cota única, para os contribuintes que pagarem à vista ou parcelado o seu IPTU e Contribuição de Melhoria até o final do ano conforme é definido na Lei 622, de 11 de junho de 2007 que criou o “Programa Fidelidade em dia com o IPTU”.

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Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, incluído o principal e os encargos até o valor R$ 300,00 (trezentos reais), na época do ajuizamento da ação, não serão objeto de cobrança judicial, ante o principio da economicidade e não se constitui em renuncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2021 serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por Leis Municipais de Isenções e, de incentivo à Industrialização, e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo II – Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.

Os valores apurados nos artigos 60, 61 e 62 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2021, nas respectivas rubricas orçamentárias.

O Município de Coxim poderá ampliar o prazo para pagamento de Tributos Vencidos inscritos em Dívida Ativa, por meio de lei específica.

Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2021 ao Legislativo Municipal.

Para os efeitos do disposto no artigo 4º, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000:

Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000:

Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000:

Cabe a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.

Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesas ou Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento divulgará, no prazo de vinte dias após a publicação da lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.

Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166, da Constituição Federal.

Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federais, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não em Parcerias ou outras.

Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada Unidade Orçamentária, enquanto não se completar o ato sancionatório.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Garantir equipes Mínimas nos centros de referências de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referencia Especializada de Assistência Social (CREAS), da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social conforme preconiza NOB/RH; V. HABITAÇÃO Aquisição de terrenos para a construção de moradias a população em estado de vulnerabilidade social. Estabelecer parcerias com os governos Federal e Estadual, objetivando a melhoria na política habitacional no município; Ativar o programa de kit material de construção para a melhoria de condições habitacionais, (incluindo fossa séptica); Realização de diagnostico do setor habitacional do município bem como a regularização de imóveis. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social com implantação de loteamentos sociais, a fim de evitar possíveis favelas; Assegurar a escolha prioritária de imóveis em conjuntos habitacionais para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos. VI. CULTURA, ESPORTE E LAZER Aquisição de veículo de transporte, motos, micro ônibus e Kombi e outros. Reforma da Praça Poliesportiva ARANTO PEREIRA, com pista de atletismo oficial. Construção de espaço poliesportivo nos bairros. Aquisição de tabela de basquete hidráulica. Aquisição de placar eletrônico para o ginásio FERNANDO FONTOURA. Reforma completa dos ginásios Fernando Fontoura E Ademir Mochi, Aquisição de arquibancada metálica desmontável com capacidade para 600 pessoas. Aquisição, computadores, impressoras, ar condicionado e climatiza dores. Construção de arquibancada coberta para o estádio André Borges com capacidade para 3000 pessoas. Reforma e ampliação dos vestiários e banheiros do estádio Andre Borges. Aquisição de trator para corte de grama, e cortador de grama costal para o estádio André Borges e campos de futebol dos bairros. Criação e implantação da academia municipal de artes marciais. Criação e implantação das seleções municipais de voleibol, futsal, rendbol, futebol de campo, tênis de mesa, judô e Jiu-jítsu nas categorias mirim, infantil e juvenil. Aquisição de tenda para realização de eventos esportivos. Aquisição de pequeno palco com iluminação e som para a realização de eventos esportivos. Aquisição de bebedouros para os ginásios e centros esportivos. Reforma, ampliação e adequação do museu arqueológico e histórico de coxim. Construção e implantação do museu de História natural de Coxim Estabelecer parcerias com os governos Federal e Estadual, objetivando a construção de centros culturais, museus e casa de memória, centros e praças esportivas. Realização de diagnostico do setor cultural do município, para implementação do plano municipal de cultura. Estabelecer parcerias com os governos Federal e Estadual, e Instituições não governamentais objetivando a contratação de consultoria técnica para a implantação do sistema municipal de cultura. Garantir a participação dos gestores municipais de esporte, cultura e lazer, técnicos, atletas de alta performance e artistas, em eventos externos, colegiados a nível federal e estadual. Prestar auxilio financeiro a artistas e atletas de alta performance para participarem de eventos externos. Conceder prêmios a produtores culturais, artistas e atletas que se destacarem no cenário municipal. Apoiar associações e entidade esportivas e culturais através de convênios visando à implementação da política municipal de cultura e política municipal de esporte; Reforma do conservatório musical Zacarias mourão. Aquisição de uma tenda para realização de eventos culturais; Aquisição de equipamento de som profissional para eventos sociais, cultural. Aquisição de instrumentos musicais para implantação da banda filarmônica municipal. Aquisição de palco metálico com cobertura. Ampliação da academia ao ar livre e implantação nos bairros. Apoio ao time de futebol profissional de Coxim e times amadores, bem como a realização de campeonatos e certames; Viabilização de recursos com o ministério do esporte para a construção de um novo estádio municipal; Capacitação e valorização dos profissionais e trabalhadores do esporte; Organizar e consolidar os Conselhos de cultura e de esporte, viabilizando o aprimoramento e o estreitamento das relações dos diversos segmentos envolvidos no processo de desenvolvimento dos sistemas municipais de cultura e esporte; Manutenção e adequação das quadras de esporte, campos de futebol, praças e centros culturais e de lazer; aquisição de materiais esportivos; Aquisição de um automóvel traçado para atendimento da zona rural; Alocar recursos para confecção de materiais gráficos e publicitários; Promover e executar projetos, campeonatos e mostras culturais que visem atender e incentivar as demandas: sociais, culturais e desportivas; Capacitar profissionais por meio de cursos de formação e\ou aperfeiçoamento; Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município; Garantir parcerias de serviços e ações continuadas com sistema “S” (SEBRAE, SENAR, SENAI, SENAC) visando á qualificação de Mão - de - obra da população da zona urbana e rural; Estimular a parceria com Instituições e Empresas na execução de programas, projetos e serviços; Propiciar oficinas de arte e artesanato; Criar atividades a população do município em datas comemorativas Implantar e implementar os fundos especiais de cultura e de esporte viabilizando junto ao executivo municipal a estruturação destas políticas publicas; Capacitar os membros dos conselhos existentes. Capacitar e valorizar os Profissionais e trabalhadores do setor, por meios de Congressos, Seminários, oficinas, reuniões, e outros. Aquisição de uniformes, abrigos e quimonos, à aqueles que estiverem inseridos nos programas e projetos de esporte; Criação, implantação e manutenção da Cia Municipal de teatro e dança; Aquisição de uniformes, confecção de fantasias e cenários, à aqueles que estiverem inseridos nos programas e projetos de culturais; Garantir recursos para a realização de conferencias, congressos, reuniões ampliadas, entre outras para a discussão e fortalecimento da política publica de cultura, esporte e lazer; Garantir a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas públicas; VII. – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes: Desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins; Desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer; Fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas Ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais; Buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a Competitividade da economia municipal; Estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais; Executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município; Propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos; Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias; Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias; Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais; Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal; Recadastrar as atividades econômicas municipais; Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização; Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias; Dar suporte e divulgação ao produto turístico local; Realizar estudos e pesquisas sobre a produção, comercial e industrial do Município; Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias; Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização; Promover e disponibilizar estudos de mercado; Ampliação Reforma e Manutenção de balneário no município. VIII. - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TURISMO E SANEAMENTO As diretrizes para o planejamento urbano municipal, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento, e a administração deve priorizar: Programa de paisagismo – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município, em conjunto com o Poder Público Municipal; Implementação de aterro Sanitário e Usina de reciclagem de lixo, buscando parcerias; Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas; Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar (queima com incinerador em local apropriado); Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte poda e manutenção de árvores); Implantação de programa de controle e fiscalização das atividades geradoras de poluição sonora e visual; Desenvolvimento do sistema de Licenciamento Ambiental das atividades potencialmente poluidoras a nível local, através do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Discussão e elaboração de programas de desenvolvimento econômico e turismo; Incentivo a Produção visando a estruturação do cinturão verde destinado à produção de hortifrutigranjeiros; Viabilizar a comercialização da produção agropecuária através de parcerias e incentivos e de acordo com as normas da Vigilância Sanitária; Implantar programas de aumento de produtividade no meio rural, através da agricultura familiar, inclusive com aquisição de máquinas e equipamentos, fomentar a agricultura e pecuária de pequeno porte ; Manutenção das atividades e conselho do turismo; preservação e conservação ambiental. IX. - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades: Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação publica, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município; Executar obras de canalização de córregos e do Parque Zoobotânico, de acordo com princípios de racionalidade e qualidade e matas ciliares; Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos; Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo, inclusive nos trabalhos de readequação de estradas; Promover a drenagem, construção de pontes e bueiros, aterros, encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município; Fomentar a execução de limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças, conforme preconiza a Lei Complementar nº 083/2007; Manter e adequar o sistema viário do Município, com sistema de sinalação conforme preconiza o CONTRAN;