relativamente ao débito tributário:

relativamente ao débito não tributário:

ao Imposto Predial e Territorial Urbano;

ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

a taxas de qualquer espécie e origem;

a multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

a multas contratuais de qualquer espécie e origem;

Poderão também ser incluídos no PPD 2020 débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

em uma única vez;

em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês.

Para fins do parcelamento a que se refere o inciso II deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

Consolidado o débito, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.

A parcela inicial ou parcela única será recolhida observando-se as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Municipal de Receita e Gestão e do Procurador Geral do Município, podendo ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela Secretaria da Municipal de Receita e Gestão.

tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;

não tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;

consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2020.

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

Na hipótese de parcelamento nos termos da alínea b do inciso I e alínea b do inciso II do artigo 1º desta lei, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:

expressa confissão irrevogável e irretratável;

renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

A desistência das ações judiciais, por parte do sujeito passivo da obrigação, e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;

rompido, na hipótese de:

O rompimento do parcelamento:

não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito;

não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data da regulamentação desta lei.

decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, considerando-se o valor da UFM vigente na data do fato gerador, relativos:

vencidos ou inscritos até 31 de dezembro de 2020, considerando-se o valor da UFM vigente, respectivamente, na data do vencimento ou na data da inscrição, relativos:

Para efeitos do que dispõem as alíneas a a c do inciso I do “caput” deste artigo, considerase valor originário total:

Nas situações previstas no inciso II do “caput” deste artigo, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa ou por instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, mediante o somatório das parcelas relativas ao respectivo tipo de receita incluídas em cada um dos referidos instrumentos.

As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no “caput” deste artigo serão adotadas pelas secretarias e órgãos de origem dos débitos ou pela Procuradoria Geral do Estado, quando inscritos na dívida ativa.

Os débitos poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação ou execução, por indicação da Procuradoria Geral do Município, observada a legislação pertinente.

Não serão objeto de desistência as ações contestadas ou as execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para o Município de Coxim Estado de Mato Grosso do Sul.