Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto Legislativo nº 199/2020, de 24 de março de 2020, no Município de Coxim‑MS, até o término da vigência de calamidade pública estabelecida pela Administração.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.