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LEI Nº 421/80, DE 08/12/80 "Dispõe sobre o Orçamento Plurianual da Prefeitura Municipal de Coxim para o Triênio de 1981/1983".
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O Prefeito Municipal de Coxim: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica aprovado o Orçamento Plurianual da Prefeitura Municipal de Coxim, Mato Grosso do Sul, para o triênio de 1.981/1.983, que estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 410.911.000,00 (quatrocentos e dez milhões e novecentos e onze mil cruzeiros).
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Art. 2º
A Despesa será discriminada por função, programa, Sub‑Programa, projetos e atividades, de acordo com os seguintes desdobramentos.
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1981 1982 1983 Triênio 1981/1983
DESP. P/FUNÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------------
Proj. Ativ. Proj. Ativ. Proj. Ativ. Proj. Ativ. Total
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01-Legislativa - 2.880 - 3.744 - 4.867 - 11.491 11.491
02-Judiciário - 100 - 130 - 129 - 399 399
03-Ad. Plan. 500 27.500 650 35.815 845 46.560 1.995 109.925 111.920
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1981 1982 1983 Triênio 1981/1983
DESP.P/FUNÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------------
Proj. Ativ. Proj. Ativ. Proj. Ativ. Proj. Ativ. Total
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04-Agricul. 2900 - 3250 - 4225 - 9975 - 9975
06-Seg. Púb - 200 - 260 - 938 - 798 798
08-Ed.Cult. 6500 9327 8450 12125 10985 15762 25935 37214 63149
10-Hab.Urb. 3500 2960 4550 3848 5915 5003 13965 11811 25776
11-Serviços - 300 - 390 - 507 1197 1197
-Rede Ab. 2500 400 3250 520 9225 676 9975 1596 11571
-Previdência - 5643 - 7336 - 9537 - 22516 22516
-Transp. 11800 20325 15341 26422 19943 34348 47084 81095 128179
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TOTAL 27300 69685 35491 90590 46138 117767 108929 278042 386971
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1981 1982 1983 Triênio
1981/1983
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TOTAL PROJETOS Proj. Ativ. Proj. Ativ. Proj. Ativ. Proj. Ativ. Total
E ATIVIDADES 96.985 126.081 163.905 386.971
RESERVA CONTING. 6.000 7.800 10.140 23.940
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T O T A L....................... 102.985 133.881 174.045 410.911 -
Art. 3º
Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustados as importâncias consignadas aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da Receita e de novos fenômenos financeiros, ser criados, suprimidos ou reformulados os projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei.
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Art. 4º
A presente Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 08 DE DEZEMBRO DE 1980.
FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal -
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DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 08/12/1980
Lei Ordinária nº 421/1980 - 08 de dezembro de 1980
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1980