Lei Ordinária nº 1868/2021 - 29 de março de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.868/2021, de 29/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 29/03/2021

Lei Ordinária nº 1868/2021 - 29 de março de 2021

sanciono a seguinte Lei: Edilson Magro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 2021

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