LEI ORDINÁRIA Nº 1.870/2021, de 04/05/2021 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a AGEPEN conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”

Eu, Edilson Magro, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) de Mato Grosso do Sul para utilização de mão de obra de internos que estejam cumprindo pena em regime fechado, semiaberto, aberto, livramento condicional e/ou enquanto estiverem na condição de egresso, na prestação de serviços administrativos e gerais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de maio de 2021. Edilson Magro Prefeito/Coxim/MS