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LEI ORDINÁRIA Nº 1.883/2021, DE 10/11/2021 INSTITUI O “PROGRAMA BUEIRO ECOLÓGICO” NO MUNICÍPIO DE COXIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Edilson Magro, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Bueiro Ecológico” no Município de Coxim, nos termos desta Lei.
Art. 2º
A medida tem como objetivo evitar entupimentos de bueiros e consequentes inundações.
Art. 3º
O “Bueiro Ecológico” é um conjunto de recipientes desenvolvidos para facilitar o armazenamento dos resíduos sólidos jogados nas vias públicas que depois de cheio, são recolhidos e enviados ao destino de reciclagem, a ser definido pela Secretaria de Meio Ambiente.

Parágrafo único. -
Os locais, a serem colocados o “Bueiro Ecológico”, serão as vias de grande circulação no Município de Coxim.

Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2021. Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 2021

Lei Ordinária nº 1883/2021 - 10 de novembro de 2021