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Institui a campanha “setembro Verde” no Município de Coxim-MS e dá outras providências.
Art. 1º
Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no Município de Coxim MS , com o objetivo de dar visibilidade à causa e promover a inclusão social da pessoa com deficiência.

§ -
No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive Inter setoriais, com a finalidade de:

I -
Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II -
Conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III -
Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV -
Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V -
Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.

§ -
Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:

I -
Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II -
Divulgação de práticas de inclusão social para pessoa com deficiência através de campanhas de mídia;
III -
Realização de encontros comunitários e seminários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV -
Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V -
Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.

Art. 2º
A campanha “setembro Verde” passará a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito municipal.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2021.
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 2021

Lei Ordinária nº 1884/2021 - 10 de novembro de 2021