Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono de 100% (cem por cento), sobre os seus vencimentos, aos senhores servidores municipais, no mês de dezembro do corrente ano.

Incluem-se para fins do abono que trata o artigo 1º, os senhores pensionistas, aposentados e professores.

Fica excluídos no presente abono a inclusão do salário-família e horas extras.

Para atender os encargos decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado promover alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no orçamento do corrente ano.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.