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LEI ORDINÁRIA Nº 1.892, DE 15/12/2021
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE COXIM/MS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
Edilson Magro, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Coxim-MS para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal.
- Art. 2º
O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas e a definição de prioridades do Governo Municipal para a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.
- Art. 32º
O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, programas e ações com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
- Art. 4º
O PPA 2022-2025 terá como princípios:
- I -
o desenvolvimento econômico sustentável orientado pela inclusão social e fortalecimento das bases produtivas;
- II -
a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
- III -
a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;
- IV -
o estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia, inovação e competitividade;
- V -
a participação social como direito do cidadão;
- VI -
a valorização e o respeito à diversidade cultural;
- VII -
o aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção.
- Art. 5º
Integram o Plano Plurianual os anexos:
- I -
planejamento da Receita;
- II -
de Relação de Programas, Metas e Ações; e
- III -
planejamento da Despesa.
- Art. 6º
O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance das diretrizes estratégicas definidas para o período.
- Art. 7º
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
- Art. 8º
Para efeito desta Lei, entende-se por:
- I -
programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;
- II -
ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
- a) -
projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- b) -
atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
- Art. 9º
Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
- Parágrafo único. -
As leis orçamentárias anuais, poderão em seu teor, por sua natureza, atualizar os valores dos programas, ações e projetos/atividades constantes nesta lei.
- Art. 10
Para projeto de caráter plurianual, custeado com dotação de transferências voluntárias, acordadas com a União ou com o Estado, a previsão orçamentária se aplicará conforme o cronograma de execução do projeto nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes à assinatura do convênio ou contrato de repasse.
- Art. 11
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
- Art. 12
A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
- Art. 13
A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou pelas leis orçamentárias anuais.
- § -
A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais.
- § -
A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
- demonstração da compatibilidade com as diretrizes estratégicas definidas no Plano Plurianual; II - indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
- § -
A proposta de exclusão de programa conterá exposição de motivos que a justifiquem e o seu reflexo nas diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano.
- § -
Considera-se alteração de programa:
- alteração da diretriz estratégica associada ao programa; II - adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo; III — inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias; IV - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.
- § -
As alterações previstas no inciso Ill do & 4º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual, ou de seus créditos adicionais, ou ainda, de leis específicas.
- Art. 14
Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, nas leis de revisão do Plano Plurianual e outras leis, que venham a modificá-lo.
- Parágrafo único. -
Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
- Art. 15
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, no que se refere aos programas integrantes deste Plano:
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- a Entidade contábil; II - o Órgão responsável; II — os indicadores e os índices; III — os Órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias; IV — a readequação das Fontes e Destinações de Recursos mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas; IV — adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá‑la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
- Art. 16
O Poder Executivo divulgará, até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PPA 2022-2025 e de suas revisões, no órgão oficial de imprensa do Município e na Internet, para livre acesso da sociedade, o texto atualizado da Lei, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Poder Legislativo e os programas e ações não orçamentários.
- Art. 17
Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja‑se a um único exercício financeiro.
- Art. 18
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15/12/2021
Lei Ordinária nº 1892/2021 - 15 de dezembro de 2021
sanciono a seguinte Lei: Edilson MagroEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2021