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LEI ORDINÁRIA Nº 1.894, DE 16/03/2022 “institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais no Município de Coxim.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica reconhecido o caráter educativo e formativo da capoeira em suas manifestações culturais esportivas, artísticas e sociais no Município de Coxim-MS.
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Art. 2º
Os estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, poderão celebrar parcerias com associações ou entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei.
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§ -
O ensino da capoeira a ser ministrado por profissionais de capoeira poderá ser integrado à proposta pedagógica da escola, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
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§ -
O exercício do ensino da capoeira:
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I -
exigirá que o profissional seja mestre ou contramestre e tenha vínculo com a entidade ou associação, nos termos do caput deste artigo, com a qual seja celebrada a parceria.
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II -
não se exigirá do profissional de capoeira qualquer titulação acadêmica, nem filiação a conselhos profissionais.
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Art. 3º
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Coxim-MS, 16 de março de 2022. Edilson Magro Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/03/2022
Lei Ordinária nº 1894/2022 - 16 de março de 2022
sanciono a seguinte Lei: Ver. Zanon LamunierEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 2022