- Art. 1º
Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Coxim, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
- § -
O símbolo mundial que caracteriza o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a “fita quebra-cabeça”, disposta no formato de um laço, nas cores azul, vermelho e amarelo;
- § -
Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
- § -
Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:
- I -
advertência;
- II -
após a terceira advertência, a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, até o cumprimento desta Lei.
- Art. 2º
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/03/2022
Lei Ordinária nº 1895/2022 - 16 de março de 2022
sanciono a seguinte Lei: Ver. William MeiraEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 2022