- -
LEI ORDINÁRIA Nº 1.896, DE 16/03/2022 “Dispõe sobre a revogação das Leis 683/1992, 1.403/2009, 1.607/2013 e dá outras providencias”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, prevista no Regimento Interno em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam revogadas as Leis 683/1992, 1.403/2009, 1.607/2013.
- Parágrafo único. -
As matérias disciplinadas nas legislações referidas no caput deste artigo serão regulamentadas por Resolução, por se tratar de matéria de interesse interno.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
- -
Gabinete da Presidência., em 16 de março de 2022. Ver. William Meira Ver. Ademir Peteca Presidente 1º Secretário
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/03/2022
Lei Ordinária nº 1896/2022 - 16 de março de 2022
sanciono a seguinte Lei: Ver. William MeiraEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 2022