LEI ORDINÁRIA Nº 1.903, DE 06/07/2022 “Autoriza a doação de Imóvel e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um lote de terreno urbano, matrícula nº 31.280, sob nº E1‑A1/B (desmembrado), da quadra nº 07 (sete), com a área de 744,85m? (setecentos e quarenta e quatro e oitenta e cinco metros quadrados), desmembrado do lote nº E1‑A1/B, situado no Bairro “Jardim Aeroporto”, em Coxim, localizado com frente para a Rua Barão do Rio Branco, lado esquerdo ímpar, à 60,49 metros de distância da Avenida Mato Grosso do Sul, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (lado direito): 35,65 metros divisando com o lote nº E1‑A2, desmembrado; Ao Sul lado esquerdo): com 61,67 metros divisando com o lote E1‑A1/A remanescente; Ao Leste (fundo) com 26,34 metros divisando com o lote nº E1‑B; Ao Oeste (frente) com 16,00 metros divisando com a Rua Barão do Rio Branco.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim/MS, 06 de julho de 2022. Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS