Fica desafetado do Uso Dominical, tornando-se o Uso Comum do Povo, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis — CRI sob o número 31.224 e adiante descrito, com as seguintes medidas da quadra 63 (sessenta e três), com área de 1.005,00 m2, localizado com frente para a Rua Terenos, do lado esquerdo (ímpar), a 40,00 m da Rua Porto Alegre, (esquina mais próxima), situado no bairro Cidade do Piracema, nesta cidade, tendo a configuração de um polígono irregular.

A área, do objeto de desafetação, de que trata o artigo anterior, destina-se ao prolongamento da Travessia Projetada A.

Fica denominado de Rua Xavante, a via pública Travessa Projetada A, localizada no trecho que corresponde a atual Rua Xavante até a atual Rua São Paulo, localizada no Bairro Piracema, nesta cidade.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.