LEI ORDINÁRIA Nº 1.923, DE 08/11/2022 “Declara de Utilidade Pública a Associação Espírita de Umbanda e Candomblé — AEDUC, em Coxim-MS.”

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Espírita de Umbanda e Candomblé — AEDUC, em Coxim-MS, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter religioso, com duração indeterminada com sede no Município de Coxim-MS, sito à Avenida Marcio Lima Nantes, Nº 1267, bairro Santa Maria e com inscrição no CNPJ nº 43.716.144/0001-51.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de novembro de 2022.
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS