Lei Ordinária nº 427/1981 - 05 de maio de 1981

"Estabelece a alíquota de 2% (dois por cento) para Cobrança de Laudêmio de Residências do Sistema Habitacional Brasileiro".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
A alíquota para cobrança do Laudêmio, das transações imobiliárias do sistema Brasileiro de habitação será de 2% (dois por cento), sobre o valor da transação contratual.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 05/05/1981

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 1981