- Art. 1º
Fica instituído e autorizado o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do 1/3 (um terço) constitucional aos agentes políticos municipais, compreendendo o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.
- Art. 2º
O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do cargo, com base no valor integral do subsídio mensal do agente político.
- Parágrafo único. -
Se, por qualquer motivo, o Prefeito e/ou o Vice Prefeito deixarem o cargo, o décimo terceiro ser-lhe-á pago proporcionalmente do número de meses de exercício no ano.
- Art. 3º
Será pago ao Prefeito e ao Vice Prefeito, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) do subsídio mensal do agente político.
- Parágrafo único. -
É vedada a acumulação do gozo de férias.
- Art. 4º
As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na lei de meios de cada exercício financeiro.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2022
Lei Ordinária nº 1929/2022 - 16 de dezembro de 2022
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2022