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Lei Ordinária nº 1929/2022 - 16 de dezembro de 2022


LEI ORDINÁRIA N° 1.929, DE 16/12/2022 Institui o pagamento dos direitos sociais de 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do 1/3 (um terço) constitucional aos agentes políticos municipais: Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu


Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2022
Lei Ordinária nº 1929/2022 - 16 de dezembro de 2022
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2022