LEI Nº 429/81, DE 05/05/81

"Autoriza o Poder Executivo a Doar à T ELEMAT área de terras urbanas".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Telecomunicações de M ato Grosso S/A -TELEMAT, uma area de Terra urbana, com 1.950.00 m², localizada a Rua Barão do Rio Branco, na vila Santana desta cidade, tratando -se do lote nº 6 -C, registrado no Cartório do Registro Imobiliário sob nº 2.880, ficha 01, livro 02.

A referida área de terras destina -se a instalação da Central Telefônica Urbana de Coxim, para seiscentos ter minais, ficando condicionada a sua construção no prazo de dois anos, so b pena de reversão automática das terras para a Municipalidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 05 DE MAIO DE 1981.

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL