LEI ORDINÁRIA Nº 1.941, DE 24/05/2023 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2023 e da outras providencias”. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: DECRETA:

Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Para atender o disposto no artigo 1º servirão como recursos: Por anulação a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), as seguintes dotações:

Fica alterado o Plano Plurianual do periodo 2022 a 2025 (Lei nº 1.892, de 15 de dezembro de 2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.908/2022 de 13 de Julho de 2022) e a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.928, de 16 de dezembro de 2022), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçós em contrário. Coxim-MS, 24 de maio de 2023. Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS