LEI Nº 430/81, DE 05/05/81

"Autoriza o Poder Executivo a Declarar de UTILIDADE PÚBLICA a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coxim - APAE DE COXIM".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Declarar de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coxim - APAE de Coxim, com sede a Avenida Gaspar Ries Coelho s/nº nesta cidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 05 DE MAIO DE 1981.

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL