O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
O Município de Coxim‑MS fica autorizado a construir mata‑burros para os moradores e produtores da zona rural de Coxim.
- Art. 2º
Para execução dos serviços aludidos no Art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parceria pública ou privada, para custeio de despesas com manutenção e pessoal, necessários ao bom andamento dos trabalhos.
- Art. 3º
As matérias primas para a construção dos mata‑burros serão preferencialmente de concreto pré‑moldado.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12/07/2023
Lei Ordinária nº 1948/2023 - 12 de julho de 2023
sanciono a seguinte Lei: Ver. Ângelo GariEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 2023