LEI ORDINÁRIA Nº 1.950, DE 12/07/2023 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2023 e da outras providências." O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DECRETA:

Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Para atender o disposto no artigo 1º servirão como recursos:

Fica alterado o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 (Lei nº 1.892, de 15 de dezembro de 2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias(Lei nº 1.908/2022 de 13 de Julho de 2022) e a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.928, de 16 de dezembro de 2022), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coxim-MS, 12 de julho de 2023.
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS