- Art. 1º
Fica instituído o "Dia Municipal das Agentes Femininas de Segurança Pública", a ser comemorado anualmente em 01 de setembro de cada ano, integrando o calendário oficial do Município de Coxim-MS.
- Art. 2º
A data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos que façam referência, valorizem e homenageiem as policiais e agentes femininas.
- Art. 3º
São objetivos de instituir "Dia Municipal das Agentes Femininas de Segurança Pública":
- I -
Reconhecer a atuação das mulheres policiais perante a sociedade e à instituição.
- II -
Reconhecer a dedicação e o trabalho realizado por mulheres que atuam nesta área da segurança pública.
- III -
Incentivar a realização de solenidades e outras atividades com o propósito de homenagear e valorizar a mulher agente de segurança pública.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15/08/2023
Lei Ordinária nº 1953/2023 - 15 de agosto de 2023
sanciono a seguinte Lei: Verª. Adriana NabhanEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 2023