Lei Ordinária nº 1963/2023 - 03 de outubro de 2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.963, DE 03/10/2023 “Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária n° 1960, de 16/12/2022.”

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica acrescido um parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária nº 1960, de 16/12/2022, com a seguinte redação:

Parágrafo único. -
O pagamento referido neste artigo somente será aplicado na próxima legislatura, seguindo o art. 29, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 03/10/2023

Lei Ordinária nº 1963/2023 - 03 de outubro de 2023

sanciono a seguinte Lei: Ver. Ademir Peteca, Ver. William Meira

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2023