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LEI ORDINÁRIA Nº 1.971, DE 07/12/2023 “Institui a Campanha “Sinal Vermelho” Contra a Violência Doméstica no Município de Coxim-MS”
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído no âmbito do Município de Coxim-MS a Campanha "Sinal Vermelho", com o objetivo de auxiliar mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, facilitando-lhes o pedido de socorro:
Art. 2º
O pedido de socorro estabelecido por meio da Campanha "Sinal Vermelho" será realizado das seguintes formas:

I -
verbal, a vítima se aproximará de pessoa próxima e dirá "Sinal Vermelho";
II -
por meio de sinal, de preferência vermelho, feito em sua mão na forma de um "X" com batom, caneta ou outro material acessível.
Parágrafo único. -
Nas formas de socorro previstas nos incisos I e II, a pessoa destinatária do pedido poderá prestar socorro seguindo os protocolos previstos nesta Lei.

Art. 3º
Ao identificar o pedido de socorro o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados, academias, agências bancárias ou outros locais de atendimento ao público poderá proceder conforme o protocolo básico do programa que trata esta Lei que consiste nas seguintes etapas:

I -
confirmar se ouviu corretamente o código "sinal vermelho" ou se a marca foi devidamente assinalada;
II -
coletar o nome, endereço e telefone da vítima;
III -
encaminhar a vítima para local seguro e imediatamente ligar para o número 190 e reportar a situação.

Art. 4º
Para alcançar o objetivo de que trata o art. 1º atenderá, prioritariamente, às seguintes diretrizes:

I -
integração operacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual;
II -
parceria com entidades da sociedade civil organizada que atuem em áreas pertinentes ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar, como segurança pública, assistência social, saúde, educação e trabalho.
Parágrafo único. -
O Poder Executivo do Município de Coxim/ MS poderá promover as ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.

Art. 5º
O Poder Executivo e as entidades descritas no art. 4º poderão promover o conhecimento dos termos da campanha descrita nesta Lei, por meio da divulgação em:

Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2028.
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 2023

Lei Ordinária nº 1971/2023 - 07 de dezembro de 2023