LEI Nº 434/81, DE 30/10/81

"Autoriza Doações de terrenos Urbanos".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes nº 1 e 2 da quadra 142, da cidade de Coxim aos senhores Manoel da Costa Campos Primeiro e Júlio da Costa Campos.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 17 DE AGOSTO DE 1981.

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.