LEI ORDINÁRIA Nº 1.980, DE 06/05/2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2024 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Para dar cobertura do crédito aberto no artigo anterior ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações:

Fica alterado o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 (Lei nº 1.892, de 15 de dezembro de 2021) e a Lei Orçamentária 2024 (Lei nº 1.973, de 22 de dezembro de 2023), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constant desta lei.

Esta lei entra em vigor na presente data.

Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2024.

Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS