Fica declarada de Utilidade Pública, a associação Paiguás para o manejo e conservação da fauna silvestre - PACCAS, em Coxim-MS, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com duração indeterminada com sede no Município de Coxim-MS, sito à Rua projetada Ill, 50, Águas Claras, Silviolândia e com inscrição no CNPJ nº 31.576.427/0001-66.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.