Art. 1º
Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), com o objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e campanhas de atendimento às mulheres e suas respectivas famílias, mediante deliberação do Conselho Municipal da Mulher de Coxim-MS.
Art. 2º
Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão constituídos de:

I -
doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
II -
remuneração oriunda de aplicações financeiras;
III -
receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher, respeitadas as competências das esferas governamentais e seus repasses aos municípios;
IV -
receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre Município e entidades governamentais e não-governamentais que tenham destinação especifica;
V -
dotações consignadas anualmente no orçamento do município;
VI -
outros recursos que lhes forem destinados.
§ -
O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
§ -
Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, após deliberação do Conselho Municipal da Mulher de Coxim-MS.
§ -
O gerenciamento das contas junto a Instituição bancaria será realizado pela Secretaria Municipal de Receita e Gestão, mediante autorização da comissão de deliberação formada pelo CMDM.

Art. 3º
A destinação dos recursos do FMDM, em qualquer caso, dependerá de previa deliberação do CMM, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade.
Art. 4º
Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob Denominação. “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”.
Art. 5º
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Parágrafo único. -
Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais.

Art. 6º
O disposto na presente Lei será regulamentado por Decreto do Executivo que deverá ser expedido no prazo máximo de 45 dias contados da publicação desta Lei.
Art. 7º
As despesas com a execução da presente Lei correrão através de Dotação Orçamentária próprias suplementadas.
Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

-
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2024.
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2024

Lei Ordinária nº 1997/2024 - 03 de setembro de 2024