LEI Nº 437/81, DE 02/12/81
“Dispõe sobre aumento de Salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim - MS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Presidente da Câmara Municipal de Coxim, autorizado a conceder aos funcionários da Câmara Municipal, um aumento de salários na ordem de 20 até 40%.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeitos retroativos a 01 de Novembro de 1.981.
GABINETE DO PREFEITO EM 02 DE DEZEMBRO DE 1981.
FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal
DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
ASSINATURA NO ORIGINAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1981