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LEI ORDINÁRIA Nº 2013, DE 20/12/2024
Institui no Município de Coxim a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica por esta Lei instituída no Município de Coxim, a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
- Parágrafo único. -
A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Coxim.
- Art. 2º
Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
- Parágrafo único. -
Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à conscientização, combate e prevenção ao uso das drogas.
- Art. 3º
A Secretaria de Saúde poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
- Parágrafo único. -
A Secretaria de Assistência Social prestará auxílio às famílias dos dependentes por intermédio de uma equipe interdisciplinar de profissionais especializados.
- Art. 4º
Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
- I -
a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
- a) -
a dependência química;
- b) -
os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
- c) -
os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
- d) -
os valores éticos e religiosos;
- II -
a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
- III -
a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
- IV -
campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
- V -
fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
- Art. 5º
A Secretária de Educação deverá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
- I -
palestras com especialistas no assunto;
- II -
exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
- III -
campanha educativa de combate ao uso de drogas;
- IV -
caminhadas, passeatas e atos públicos;
- V -
seminários antidrogas;
- VI -
conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
- VII -
capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
- VIII -
o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas,
- IX -
estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
- Parágrafo único. -
Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
- Art. 6º
O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
- Art. 7º
Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
- Art. 8º
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
- Art. 9º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, em 20 dezembro de 2024.
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 20/12/2024
Lei Ordinária nº 2013/2024 - 20 de dezembro de 2024
sanciono a seguinte Lei: Profª. Marly NogueiraEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2024