formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;

elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;

indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842/94, a Lei Federal nº. 10.741/03, e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;

propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

deliberar sobre a destinação e fiscalizar os valores depositados no Fundo Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

deliberar e propor a capacitação dos conselheiros;

receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, encaminhando aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis.

zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

elaborar, aprovar e alterar o regimento interno;

outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso aos setores da administração pública municipal inerentes à sua atuação, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo, um titular e 1 suplente indicados por:

10 (dez) representantes de entidades não governamentais de reconhecido trabalho desenvolvido na defesa e proteção dos direitos do idoso, no âmbito do município de Coxim, MS, a saber:

A eleição da mesa diretora terá validade de 01 (um) ano, devendo ocorrer alternância entre membros governamentais e não governamentais.

Os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo 1º secretário (a).

O Presidente do Conselho Municipal do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

extinção de sua base territorial de atuação no Município;

irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas;

quando o conselheiro não pertencer mais às atividades da entidade.

desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, no período de 12 meses, sem justificativa;

apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Plenário;

Mesa Diretora;

Comissões de Trabalho;

Secretaria Executiva.

O plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal do Idoso.

A mesa diretora do Conselho Municipal do Idoso, eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, para mandato de 1 (um) anos, permitida uma recondução consecutiva.

As comissões de trabalho constituem:

recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;

transferências do Município;

as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

as advindas de acordos e convênios;

as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

20% (vinte por cento) da captação de recursos de projetos via Organização da Sociedade Civil (OSC).

A conta bancária será vinculada à instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal do Idoso", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso.

A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, cabendo ao seu titular:

O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.