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LEI Nº 441/81, DE 16/12/81
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Títulos Definitivos por Aforamento.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim-MS, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir Títulos Definitivos por aforamento dos seguintes Lotes aos seus respectivos requerentes, conforme abaixo.
- Parágrafo único. -
- a) -
Lote S/N da Quadra 07, com a área de 2.840 m², no Patrimônio de Jauru, requerido por Frederico Artioli.
- b) -
Lotes nºs 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 13, no Patrimônio de Jauru, requerido pela Firma Jauru Mineração Ltda.
- c) -
Lote de Terreno Urbano nº 07 da Quadra 11 localizado em Silviolândia, requerido por Carlos Antônio da Costa Alcântara.
- d) -
Lote de Terreno Urbano nº 07 da Quadra 33 localizado em Silviolândia, requerido por José Antônio Alcântara.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
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FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA Prefeito Municipal
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DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/1981
Lei Ordinária nº 441/1981 - 16 de dezembro de 1981
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1981