- Art. 1º
No âmbito do Município de Coxim-MS, ficam obrigadas todas as agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito, públicas ou privadas, a:
- I - disponibilizar, gratuitamente, pelo menos 01 (uma) cadeira de rodas, em perfeito estado de conservação e funcionamento, destinada ao uso de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, que necessitem de auxílio para acesso às dependências da instituição e realização de atendimento presencial;
- II -
assegurar que tais pessoas que cheguem em veículo próprio ou de terceiros possam desembarcar com segurança mediante:
- a) -
Vaga de estacionamento sinalizada e de fácil acesso, conforme legislação vigente;
- b) -
Rampa de acesso ou outro meio que garanta locomoção segura da vaga estacionamento até a entrada da agência.
- Art. 2º
As instituições financeiras e cooperativas de crédito sediadas no município de Coxim deverão disponibilizar cadeiras de rodas para Uso dos clientes, em número suficiente, que estejam posicionadas em local visível e de fácil acesso, de forma a garantir o pleno atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Art. 3º
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, aplicadas progressivamente:
- I -
advertência por escrito, com prazo de até 30 (trinta) dias para a devida adequação;
- II -
multa pecuniária, a ser fixada por ato do Poder Executivo Municipal, em conjunto com a APONEC - Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais de Coxim, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público;
- III -
em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente.
- Art. 4º
Os recursos arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou, na ausência deste, a programas municipais de promoção da acessibilidade e inclusão social.
- Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação, estabelecendo critérios técnicos, normas de fiscalização, treinamento de pessoal e procedimentos de manutenção dos equipamentos.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2047/2025 - 14 de outubro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de outubro de 2025