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LEI Nº 442/81, DE 16/12/81
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Títulos Definitivos por Doação".
O Prefeito Municipal de Coxim, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir Títulos Definitivos por doação dos seguintes Lotes aos seus respectivos requerentes, conforme abaixo.
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Parágrafo único. -
a) Lote de Terreno Urbano nº 01 da Quadra 02, localizado no Patrimônio de Silviolândia, requerido por Daniel Arcanjo de Navais. b) Lote de Terreno Urbano nº 04 da Quadra 02, localizado no Patrimônio de Silviolândia, requerido por Daniel Arcanjo de Navais.
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Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal
DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/1981
Lei Ordinária nº 442/1981 - 16 de dezembro de 1981
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1981