I - Órgão Central:

Secretaria Municipal de Educação;

Órgão Colegiado:

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério;

as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;

as instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

outros órgãos e serviços municipais da área educacional de caráter administrativo e de apoio técnico.

públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas

privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sendo estas, na forma da Lei, enquadradas como particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A educação escolar desenvolve-se, predominantemente, por meio do ensino, em estabelecimentos criados para esse fim.

A educação escolar deverá vincular-se ao desenvolvimento do indivíduo, ao mundo do trabalho e à prática social.

garantia da Educação Infantil e Ensino Fundamental a toda criança e adolescente no Município.

gratuidade do ensino público em Instituições Escolares Municipais;

igualdade e equidade de condições para o acesso e permanência na escola;

garantia do direito da aprendizagem com padrão de qualidade;

desenvolvimento integral do educando, envolvendo aspectos do aprimoramento humano nas dimensões física, cognitiva, social, emocional, moral e ética, artística, filosófica, tecnológica e científica;

formação de cidadãos responsáveis, participativos, cooperativos, autônomos, críticos e conscientes da construção de uma sociedade com sustentabilidade social e ambiental.

valorização da experiência extraescolar;

vinculação ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando e preservando a diversidade e a cultura local historicamente construída;

respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

expansão das oportunidades educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino e do período de permanência do aluno nas instituições oficiais;

promoção da justiça socioambiental, igualdade e solidariedade;

respeito à liberdade, à civilidade, aos valores, à diversidade étnico-racial, às características e capacidades individuais, ao apreço à tolerância e ao diálogo, ao estímulo e propagação dos valores éticos coletivos e comunitários, e à defesa dos bens públicos e da conservação ambiental;

liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da Lei, o plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos da rede municipal de ensino;

gestão democrática do ensino público, em conformidade com a legislação em vigor;

garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

promoção da interação escola e organizações da sociedade civil;

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

definir normas de gestão democrática para o ensino público municipal, conforme normas vigentes;

assegurar progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira as unidades públicas de educação básica que o integram;

buscar articulações e parcerias com outros sistemas para atender às necessidades do Município que extrapolem sua área de competência;

integrar seus órgãos e instituições às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

alcançar relação adequada entre o número de alunos e de professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

erradicação do analfabetismo;

universalização do atendimento escolar;

melhoria da qualidade do ensino;

formação para o trabalho;

promoção humanística, científica e tecnológica do Município.

Ensino Fundamental, prioridade do Município, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

oferta de Educação Infantil, em Creche e Pré-escola, às crianças com até 5 (cinco) anos de idade;

oferta de Educação Escolar para Jovens e Adultos (EJA), com características, modalidades e períodos adequados às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

atendimento Educacional Especializado (AEE) aos alunos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na escola comum;

número suficiente de unidades escolares nas áreas rurais, em condições adequadas de ensino;

ampliação progressiva do período de permanência na escola, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, com a oferta de reforço, atividades extracurriculares e culturais, desportivas e de formação para o exercício da cidadania, garantindo rede física e material adequada;

padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;

destinação de recursos públicos a bolsas de estudo para o Ensino Fundamental, no caso de falta de vagas e cursos regulares na rede municipal;

destinação de recursos públicos para construção de escolas, preferencialmente na localidade onde reside o educando;

quadro de profissionais da educação, em número suficiente e permanentemente qualificado, para atender à demanda escolar, possibilitando a todos o acesso à formação continuada;

promoções de ações com vista à erradicação ou à minimização dos índices de analfabetismo no Município;

atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, uniforme, transporte, alimentação e assistência à saúde;

viabilização do acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, segundo a capacidade do educando;

promoção do desenvolvimento do processo de pesquisa educacional para a obtenção, produção e divulgação de informações estatísticas, que possibilitem o conhecimento da realidade educacional do Município;

manutenção de cadastro atualizado de todas as instituições de ensino público e privado em todos os níveis e etapas que atuam no Município;

implantação do Sistema Municipal de Avaliação Educacional;

coordenação, acompanhamento e supervisão dos estabelecimentos de seu Sistema de Ensino;

execução das políticas do Sistema Municipal de Ensino;

administração, acompanhamento e avaliação das ações de sua própria rede;

coordenação da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

integração do Sistema de todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental ao Sistema Nacional de Avaliação do Rendimento Escolar;

ação redistributiva em relação às escolas do Sistema Municipal de Ensino.

recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

fazer-lhes a chamada pública para fins de matrícula;

zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar e uniforme.

participar da discussão e definição da Política Municipal de Educação;

participar do processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

pronunciar-se previamente quanto à execução de planos, programas, projetos e experiências pedagógicas na área da educação municipal;

acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação municipal;

manifestar-se quanto aos convênios de municipalização de ensino;

promover sindicância nas instituições de ensino sob sua jurisdição;

dispor sobre seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Secretário Municipal de Educação;

apresentar ao Secretário Municipal de Educação planejamento financeiro para compor o orçamento da Pasta;

baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.

elaborar e executar sua proposta pedagógica;

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em Lei.

creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade;

pré-escolas, obrigatórias, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Educação de Jovens e Adultos, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria;

Educação Especial oferecida, preferencialmente, nas escolas da rede regular de ensino para educandos com necessidades educacionais especiais;

ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

aperfeiçoamento profissional continuado em instituições oficiais, com possibilidade de licenciamento periódico remunerado para cursos em nível de especialização e cursos de qualificação profissional;

piso salarial profissional;

progressão funcional baseada na habilitação, na titulação e na avaliação de desempenho;

período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

condições adequadas de trabalho;

remuneração condigna, conforme a titulação.

impostos próprios;

receita de transferências constitucionais e outras transferências;

receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

receita de incentivos fiscais;

outros recursos previstos em Lei.