O Prefeito Municipal de COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º
Ficam criados os cargos da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP, de acordo com o Anexo 1.
- Art. 2º
Fica revogada a Lei Complementar nº 102/2009.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 210/2023 - 22 de dezembro de 2023
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2023